REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

O período de registro de Chapas para os Candidatos ao Conselho Federal de Medicina - CFM terá inicio às 08h00 do dia 27 de maio de 2019 e término às 18h00 do dia 05 de junho de 2019.

O médico que deseja ser candidato à Eleição deverá concorrer em somente uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM.

A Chapa Eleitoral deverá ser pré-registrada mediante requerimento (modelo) dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Ao requerimento serão anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes),

O requerimento deve conter:

- o nome da Chapa;

- o nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;

- o número de inscrição no CRM;

- indicação do candidato ao cargo titular ou suplente;

- nome por extenso e nº CRM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral, com o telefone e email de contato. 

 

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

Conforme o Artigo 9º da Resolução CFM nº 2.182/2018, os documentos que atestam as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade dos candidatos serão recebidos no momento da formalização do pedido de registro de Chapa Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro, com o referendum da Comissão Regional Eleitoral, de acordo com o disposto nos arts. 15 e 16 da referida Resolução.

Os documentos de todos os candidatos (efetivo e suplente) devem ser entregues junto com o Requerimento de Registro de Chapa Eleitoral, que formarão um único protocolo. No momento da entrega dos documentos para o devido protocolo, o responsável deverá preencher e assinar o “Termo de Registro de Chapa Eleitoral”, que será fornecido pelo funcionário do Setor de Protocolo. Obs.: É permitido aos representantes de chapas assinarem o documento “REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL” pelos candidatos, desde que autorizados: a) por procuração que tenha poder específico para promover inscrição do outorgado nas eleições do CRM; b) a procuração deve possuir firma reconhecida e c) o Termo de Aquiescência (Resolução CFM nº. 2.182/2018, Art. 13. §2º) esteja assinado pelo candidato.

De acordo com o Art 10 da Resolução CFM 2.182/2018, será elegível o médico regularmente inscrito, primária ou secundariamente, no CRM da unidade federativa em que exerça a profissão e que, cumulativamente:

I – esteja quite com o CRM até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer;

II – firme termo de aquiescência de sua candidatura;

III – apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) conselho(s) de medicina no qual esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento;

IV – apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro conselho ou ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento;

V – apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça estadual e federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11 desta Resolução, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

VI – apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

VII – apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

VIII – apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver;

IX – apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta resolução.

Os documentos necessários poderão ser obtidos da seguinte forma:

 

DOCUMENTOS/REQUISITOS

FORMA DE OBTENÇÃO

Esteja quite com o CREMERN até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer (inciso I)

- Retirar certidão de PESSOA FÍSICA no PORTAL DE SERVIÇOS do site do CREMERN

 - Problemas na emissão do documento devem ser informados ao Setor Financeiro, por meio dos telefones (84) 4006-5305 / 5301 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Termo de aquiescência da sua candidatura (inciso II)

- Apresentar documento. (Download do modelo)

CCertidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético- profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos 08 anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso III)

- O médico deverá retirar a certidão de Conduta Ético-profissional somente no Departamento de Processos do CREMERN; informações por meio dos telefones (84) 4006-5346 / 5347

 - Apresentar declaração de inscrição em outro CRM. (Download do modelo)

 - Caso o médico seja inscrito em outro CRM, deverá entrar em contato com os Conselhos para se informar como obter a certidão. 

Certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho (outra profissão) ou Ordem Profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos 08 anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV)

- Apresentar declaração de inscrição em outro conselho ou ordem profissional (Download do modelo)
 - Caso o médico seja inscrito em outros Conselhos Regionais de outra profissão ou Ordem profissional, deve entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter a certidão.

Certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça estadual e federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do Art 11 da Resolução CFM 2.182/2018, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso V)

Justiça Estadual:
 - Certidão poderá ser retirada no site www.tjrn.jus.br

 Justiça Federal:
 - Certidão poderá ser retirada no site www.jfrn.jus.br

Certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VI)

- Retirar certidões de crimes eleitorais e de quitação eleitoral. (São duas opções diferentes para selecionar no mesmo link)

 - Certidões podem ser tiradas no site www.tse.jus.br

Certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça estadual e federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII)

Justiça Estadual:
 - Certidão poderá ser retirada no site www.tjrn.jus.br

 Justiça Federal:
 - Certidão poderá ser retirada no site www.jfrn.jus.br

Certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso VIII)

TCU:
 - Certidão pode ser obtida no site www.tcu.gov.br
 

TCE
 - Certidão pode ser obtida enviando email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; tem que ser enviada cópia do RG e CPF.

Maiores informações ligar para TCE. (84) 3642-7371

Declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos da Resolução CFM 2.182/2018 (inciso IX)

- Declaração de ausência de causas de inelegibilidade (Download do modelo)
 - Caso, o médico seja Diretor técnico e/ou sócio de Pessoa Jurídica, conforme declarado na declaração, deverá: 
Retirar certidão de PESSOA JURÍDICA no PORTAL DE SERVIÇOS do site do CREMERN.
 - Problemas na emissão do documento por motivo de débitos devem ser informados ao Setor Financeiro, por meio dos telefones (84) 4006-5305 / 5301 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 - Problemas por outros motivos, entrar em contato com o Setor de Pessoa Jurídica nos telefones (84) 4006-5323 / 5321.